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  Lei Ordinária 3.135/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o prazo de legislação de construções clandestinas, previsto pela Lei nº 3.061, de 29 de junho de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1989

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Lei Ordinária3.061/1989 29/06/1989Alteração

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