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  Lei Ordinária 3.085/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza as pessoas portadoras de deficiência física adentrarem nos coletivos urbanos nas condições que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1989

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Lei Ordinária4.612/1994 23/09/1994Revogação

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