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  Lei Ordinária 3.051/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 3º da Lei 1.671, de 23 de dezembro de 1971 e dá outras providências. (Institui o regime de plantão semanal e feriados, para as farmácias e drogarias em Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.671/1971 23/12/1971Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.569/1994 07/07/1994Revogação

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