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  Lei Ordinária 3.013/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação 25º Quarteirão de Amigos de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1988

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Lei Ordinária4.041/1992 19/10/1992Alteração
Lei Ordinária3.625/1991 28/06/1991Alteração

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