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  Lei Ordinária 2.673/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bens públicos imóveis e autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar, convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para nele construir um Núcleo de Promoção Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1988

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Lei Ordinária3.083/1989 05/09/1989Revogação

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