Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a EletroPaulo - Eletricidade de São Paulo S/A os serviços de fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública no Município
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.582/1991 28/05/1991Revogação

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