LEI Nº 2.641, DE 23 DE MARÇO DE 1988.

Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A os serviços de fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública no Município.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., para o fornecimento de energia elétrica a execução de instalação, manutenção e operação da iluminação no Município.

Art. 2º O contrato a ser assinado sucederá, em prorrogação, ao que se venceu em data de 29 de novembro de 1987, prevendo a ratificação de todos os atos praticados no período vacante, bem como as seguintes cláusulas:

a) isenção de tributos referentes aos serviços contratados, na vigência do contrato;

b) prazo de duração de vinte (20) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por prazo idêntico, nas mesmas condições, mediante termo aditivo.

c) ficarão a cargo do Município todos os tributos e encargos estaduais ou federais que incidirem sobre os serviços contratados.

Parágrafo único. faz parte integrante desta Lei a minuta de contrato que segue anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de março de 1988, 334º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

VICENTE DE OLIVEIRA ROSA

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe de Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.

Eletropaulo - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, empresa concessionária de serviços de energia elétrica, adiante denominada ELETROPAULO, com sede na Capital de são Paulo,na Rua Cel.Xavier de Toledo nº 23, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, do Ministério da fazenda, sob número 61.695.227/0001-93, neste ato representada pelos Diretores ao final assinados e a Prefeitura do Município de Sorocaba, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO FRANCISCO MENDES, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.480, de 23.05.86, de ora em diante designada MUNICIPALIDADE, têm justo e contratado o fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública no Município de Sorocaba, mediante as seguintes cláusulas, obedecidas as condições estabelecidas no Protocolo de Intenções objetivando a transferência do sistema de iluminação pública formalizado pelas partes em 15.08.86 e o Termo de Transferência Definitiva assinado em 15.08.86.

CLÁUSULA PRIMEIRA - INSTALAÇÃO:

1.1. Todas as instalações das unidades de iluminação pública de alimentação aérea no Município, em locais onde já existe rede de distribuição de energia elétrica, serão executadas pela ELETROPAULO ou suas contratadas, às suas expensas.

1.2. Excepcionalmente poderá ser atendida a instalação de novas lâmpadas em locais desprovidos dos postes referidos no item 1 acima, desde que os locais sejam considerados de importância para a população, a juízo da ELETROPAULO, devendo, a MUNICIPALIDADE regularizar o leito carroçável, ser for o caso, de modo a permitir o trânsito de veículos necessários à execução dos serviços.

1.3. Os tipos e potências das unidades a serem instaladas obedecerão os critérios técnicos vigentes, acompanhando, sempre que possível, a iluminação pública existente nas proximidades.

1.4. Em novos núcleos habitacionais, serão utilizadas preferencialmente lâmpadas de vapor de sódio, ligadas diretamente na rede de distribuição, através de comando individual.

1.5. A MUNICIPALIDADE autoriza já, a ELETROPAULO implantar o sistema de iluminação pública simultaneamente com as extensões de redes de distribuição domiciliar, solicitadas pelos consumidores.

1.6 - Não se incluem entre os serviços objetos deste contratos, a instalação de iluminação pública em vias públicas não habitadas, loteamentos particulares, substituições de caráter estético ou, ainda aqueles que não oferecem aprimoramentos técnicos, a critérios da ELETROPAULO.

1.7 - A instalação de unidades do tipo especial/ornamental em viadutos, pontes, jardins e outros logradouros, será executada pela MUNICIPALIDADE, às suas expensas, sendo que o fornecimento de energia elétrica para essas instalações dependerá de solicitação da MUNICIPALIDADE para a ELETROPAULO, que analisará e decidirá cada caso.

a) A ELETROPAULO poderá também executar os serviços mencionados neste item, a pedido da MUNICIPALIDADE, mediante orçamento prévio e apresentação da respectiva Nota de Empenho, ficando a MUNICIPALIDADE responsável pelo fornecimento de materiais e equipamentos, os quais permanecerão de sua propriedade.

b) o custo do serviço referido na alínea "a", será cobrado pela ELETROPAULO, após sua conclusão, mediante apresentação de fatura.

1.8. As unidades do tipo especial/ornamental, de que trata o item anterior, somente poderão ser instaladas em locais onde não interfiram com a rede aérea de distribuição ou transmissão da ELETROPAULO, existente ou projetada.

CLÁUSULA SEGUNDA - ENERGIA ELÉTRICA: CARACTERÍSTICAS DO FORNECIMENTO, PREÇOS E CONDIÇÕES

2.1. A energia elétrica destinada à iluminação pública será fornecida nos pontos de entrega, definidos pela legislação vigente, na tensão secundária inerente ao sistema elétrico local.

2.2. As lâmpadas existentes e a instalar, com sistema de alimentação aérea, de propriedade da ELETROPAULO, terão os seus consumos calculado em quilowatt-hora, por lâmpada, conforme tabela de horário anexa, considerando a sua potência nominal.

2.3. As lâmpadas existentes e a instalar, com sistema de alimentação subterrânea, de características especiais ou ornamentais, de propriedade da MUNICIPALIDADE, sem medição, de que trata o item 7 da Cláusula I, terão os seus consumos calculados em quilowatt-hora, conforme tabela de horário anexa, considerando a sua potência nominal, acrescidos de perdas no sistema de iluminação pública.

2.4. O preço de quilowatt-hora será cobrado na conformidade da tarifa estabelecida por Portaria do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do Ministério das Minas e Energia, ficando sujeito aos aumentos ou acréscimos, que para quaisquer fins, vierem a ser autorizados pelo poder competente.

2.5. No caso de interrupção na iluminação pública em decorrência de defeito nas instalações, não serão computados os quilowatt-hora não fornecidos durante o período estimado em que as lâmpadas permanecerem apagadas.

2.6. As contas de fornecimento de energia elétrica serão faturadas mensalmente e pagas no prazo

de 30 (trinta) dias, a contar da sua apresentação.

CLÁUSULA TERCEIRA - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO:

3.1. A ELETROPAULO se obriga a manter, às suas expensas, em perfeito estado de conservação e funcionamento todas as instalações de iluminação pública, do sistema aéreo, fornecendo os materiais e equipamentos necessários.

a) Excluem-se do disposto neste item as instalações do tipo especial/ornamental, executadas pela MUNICIPALIDADE, nos termos do item 7 da Cláusula I, que continuarão a ser operadas e mantidas pela MUNICIPALIDADE.

b) Caso seja de interesse da MUNICIPALIDADE, a ELETROPAULO poderá incumbir-se dos serviços de operação e manutenção das instalações a que se refere a letra "a" supra. após reforma e adaptação dessas instalações aos seus padrões, correndo os custos correspondentes por contas da MUNICIPALIDADE, nos termos das letras "a" e "b" do item 7 da Cláusula I.

3.2. As unidades do tipo especial/ornamental instaladas pela ELETROPAULO de acordo com o contrato anterior e aquelas que vierem a sê-las de conformidade com o item 7 da Cláusula I deste contrato, e ainda, as instalações reformadas e adaptadas de acordo com a letra "b" do item 1 supra, poderão ser operadas e mantidas pela ELETROPAULO mediante pagamento dos respectivos custos pela MUNICIPALIDADE.

a) Os materiais necessários aos serviços mencionados neste item serão fornecidos pela MUNICIPALIDADE ou pela ELETROPAULO, porém, sempre por conta daquela.

3.3. Pelos serviços de operação e manutenção de que trata o item 2 anterior, pagará a MUNICIPALIDADE, mensalmente, por lâmpadas instalada, o preço de Cz$ 5,75 (cinco cruzados e setenta e cinco centavos), até 31.12.87, o qual será revisto anualmente, para acerto de eventuais acréscimos verificados na mão de obra, transporte, encargos sociais e outros incidentes sobre o custo dos serviços, devendo o novo preço vigorar a partir de 1º de janeiro de cada ano.

3.4. Os serviços de manutenção e operação das instalações de iluminação pública, assim se discriminam:

a) administração

b) operação, ligação e desligamento da iluminação pública

c) limpeza e inspeção de transformadores, braços, luminárias e todo o equipamento para iluminação pública

d) inspeção dos circuitos de iluminação pública, incluindo serviços de substituição de lâmpadas.

3.5. A ligação e o desligamento dos circuitos de iluminação pública serão feitos por meio de controle automático, obedecendo o horário da tabela anexa.

CLÁUSULA QUARTA - RELOCAÇÃO DE POSTES:

4.1. A ELETROPAULO poderá, sempre que se fizer necessário, independente de autorização da MUNICIPALIDADE, relocar postes de distribuição que suportam equipamentos de iluminação pública, cobrando, de quem de direito, as respectivas despesas.

4.2. Quando a relocação for solicitada pela MUNICIPALIDADE, todas as despesas com tal operação correrão por conta desta.

CLÁUSULA QUINTA - DANOS E IRREGULARIDADES:

5.1. Os danos causados nas instalações aéreas de iluminação pública por abalroamento, distúrbios, greves ou qualquer outra ação de terceiros, serão reparados pela ELETROPAULO, às suas expensas, para posterior cobrança dos responsáveis.

a) as instalações do tipo especial/ornamental conforme item 7 da Cláusula I serão reparadas pela MUNICIPALIDADE, por sua conta, ou poderão ser executadas pela ELETROPAULO, caso em que encaminhará posteriormente a respectiva cobrança, inclusive os materiais eventualmente utilizados.

CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1. A área, onde a prestação dos serviços previstos no presente instrumento será exigível, compreende as vias e logradouros públicos oficiais ou registrados no Município.

a) A iluminação das estradas de rodagem municipais, estaduais ou federais, não está compreendida neste contrato.

6.2. Correrão por conta exclusiva da MUNICIPALIDADE quaisquer tributos e encargos estaduais ou federais que forem criados ou majorados, acrescendo-se o respectivo valor às faturas correspondentes.

6.3. A ELETROPAULO ficará sempre à disposição da MUNICIPALIDADE, para prestação de qualquer informação ou fornecimento de dados técnicos referentes à iluminação pública.

6.4. O presente contrato cancela e substitui o celebrado em 29.11.77, com ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., durante a sua vigência continuará a prevalecer a isenção de impostos, taxas e contribuições municipais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços ora contratados.

6.5. O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos a partir desta data, ficando o mesmo automaticamente prorrogado por igual prazo, com as mesmas cláusulas e nas mesmas condições, se nenhuma das partes denunciá-lo com antecedência de 1 (um) ano, pelo menos, do seu vencimento.

6.6. Os casos omissos, que não possam ser resolvidos de comum acordo, serão submetidos ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia.

6.7. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

E, por estarem assim justas e avindas, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias teor e eficácia, na presença das testemunhas abaixo.

São Paulo, .........de..................... de 1.988

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ELETROPAULO

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ELETROPAULO

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PREFEITURA

TESTEMUNHAS:

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