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  Lei Ordinária 2.598/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.804/2011 16/11/2011Revogação
Lei Ordinária8.432/2008 22/04/2008Revogação

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