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  Lei Ordinária 2.571/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação de um fundo habitacional, abre um crédito especial de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.804/2011 16/11/2011Revogação
Lei Ordinária8.432/2008 22/04/2008Revogação

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