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  Lei Ordinária 2.433/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso de próprio municipal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/1985

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Lei Ordinária2.569/1987 02/07/1987Revogação

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