Ementa: Dispõe sobre nova redação aos incisos I e III, do artigo 1º da Lei nº 2.389, de 28 de junho de 1985 e dá outras providências. (autorização para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.389/1985 28/06/1985Alteração

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