Ementa: Dispõe sobre doação de área a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.298/1996 10/12/1996Alteração

Sobre

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