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  Lei Ordinária 2.237/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza remanejamento da Quadra 18 do Jardim Faculdade e a permuta dos lotes remanejados para fins sociais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.426/1997 27/08/1997Alteração

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