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  Lei Ordinária 5.426/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da alínea "a", do artigo 1º da Lei nº 2.237, de 16 de novembro de 1983, e dá outras providências. (autoriza remanejamento da Quadra 18 do Jardim Faculdade e a permuta dos lotes remanejados para fins sociais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.237/1983 16/11/1983Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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