Ementa: Autoriza o Prefeito a regulamentar horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.788/2018 06/09/2018Revogação

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