Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a prestar garantia em contrato de empréstimo firmado entre BNH e a COHAB Bandeirante.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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