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  Lei Ordinária 2.064/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta imóvel de uso comum e autoriza sua doação à Fazenda do Estado para edificação de estabelecimento de ensino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.232/1993 24/05/1993Alteração

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