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  Lei Ordinária 1.931/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos 68 a 71 da lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966 e dá outras providências. (Código de Arruamento e Loteamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1977

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Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Alteração

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