Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para a extensão da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 8.179, de 08 de Julho de 1976. (pensão parlamentar aos vereadores e pensão mensal aos seus dependentes)