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  Lei Ordinária 1.866/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar, mediante permuta, imóvel patrimonial que\r\ndiscrimina e dáoutras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1976

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Lei Ordinária1.987/1978 23/11/1978Revogação

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