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  Lei Ordinária 1.987/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar, mediante permuta sem retorno, imóvel patrimonial que discrimina e, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1978

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Lei Ordinária1.866/1976 22/06/1976Revogação

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