Ementa: Dispõe que se observe, na execução do Orçamento da Câmara Municipal de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1976, a seguinte discriminação de despesas de acordo com a Lei Municipal nº 1.841, de 27 de novembro de 1975, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.