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  Lei Ordinária 1.816/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas especiais para a implantação de núcleos de construções populares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.333/1965 01/07/1965Revogação
Lei Ordinária1.520/1968 11/11/1968Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.042/1979 29/10/1979Revogação

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