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  Lei Ordinária 1.631/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre reajuste de vencimentos, criação e extinção de cargos e dá outras providências.\r\n
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/1967 22/12/1967Alteração
Lei Ordinária1.521/1968 13/11/1968Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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