Ementa: Autoriza a doação do imóvel destinado à ampliação do “Palácio da Saúde”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

Sobre

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