Ementa: Autoriza retificar e ratificar o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação com base na Lei nº 1.471, de 6 de setembro de 1967.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/1967 06/09/1967Alteração

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