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  Lei Ordinária 1.627/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza retificar e ratificar o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação com base na Lei nº 1.471, de 6 de setembro de 1967.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/1967 06/09/1967Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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