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  Lei Ordinária 1.603/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º e seu § 1º da Lei n° 1.376, de 13 de dezembro de 1965. (Serviço de Previdência Municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1970

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Lei Ordinária1.376/1965 13/12/1965Alteração

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