Ementa: Fixa a remuneração do mandato de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, para o período de 1969-1972.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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