Ementa: Altera o artigo 2º, caput da lei nº 1.456, de 17 de maio de 1967 (autorização para a Prefeitura Municipal receber e transferir, sob forma de doação, imóvel destinado à implantação industrial)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.456/1967 17/05/1967Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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