Ementa: Dispõe sôbre autorização para a Prefeitura Municipal receber e transferir, sob forma de doação, imóvel destinado à implantação industrial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/1967 14/06/1967Alteração

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.