Ementa: Autoriza o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, a dar, em garantia de Operação de crédito constante do Acôrdo celebrado em 17 de novembro de 1966, com o Grupo Executivo do Fundo Nacional de Financiamento para Abastecimento de Água (GEF), as receitas tributárias que especifica, para vinculação irrevogável às obrigações ajustadas, até liquidação total da dívida então contraída, na forma que o Acôrdo estabelece, e dá outras providências.