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  Lei Ordinária 1.430/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 2º, da Lei n. 845, de 10 de outubro de 1961. (afixação de tabela de preço das passagens nos veículos das emprêsas de transportes coletivos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1966

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Lei Ordinária845/1961 10/10/1961Alteração

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