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  Lei Ordinária 1.395/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação de itens da Lei nº 1.325, de 27 de maio de 1965. (Dispensa de assistência e responsabilidade técnica construções econômicas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1966

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Lei Ordinária1.325/1965 27/05/1965Alteração

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