LEI Nº 1.395, DE 17 DE MARÇO DE 1966.

Altera redação de itens da Lei nº 1.325, de 27 de maio de 1965.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A redação do item "c", do Art. 1º, da Lei nº 1.325, de 27 de maio de 1965, passa a ser a seguinte:

"c) ter área de construção máxima de 100 m², inclusive dependências."

Art. 2º O item "c", do Art. 2º, da Lei supra citada, passa a ter a seguinte redação:

"c) caso contenha reconstrução ou acréscimo, não ultrapassar a área de 30 m²."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 17 de março de 1966, 311º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Hélio Ferreira

Secretário de Obras e Urbanismo

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaça

Diretor Administrativo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.