Ementa: Dispõe sôbre contagem de tempo ao funcionário público municipal, nas condições que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.410/1966 08/06/1966Alteração

Sobre

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