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  Lei Ordinária 1.262/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção de impôsto de transmissão "inter-vivos" aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 e componentes da Fôrça Expedicionária Brasileira e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1964

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