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  Lei Ordinária 1.207/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas para hotéis e outros, nas condições que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.481/1967 06/12/1967Menção
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção

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