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  Lei Ordinária 1.200/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o “Regime Especial de Dedicação ao Cargo”, aos fiscais de Comércio da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária585/1958 09/08/1958Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/1967 22/12/1967Menção

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