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  Lei Ordinária 1.198/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre concessão de adicional especial de 30% aos servidores e funcionários públicos municipais que prestam serviços de natureza insalubre, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1963

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Lei Ordinária1.585/1969 15/12/1969Revogação

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