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  Lei Ordinária 1.193/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Brasileiro do Café e a organizar projetos para a aplicação dos recursos provenientes do “Fundo de Defesa do Café” que couberem ao Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1963

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