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  Lei Ordinária 1.147/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece condições de utilização para lotes situados na zona comercial principal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária357/1954 16/02/1954Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.281/1984 22/05/1984Menção

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