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  Lei Ordinária 1.011/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre extensão dos benefícios da lei nº 312, às viuvas de funcionários e servidores municipais. (isenção do impôsto predial a favor de servidores municipais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1962

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Lei Ordinária312/1953 28/02/1953Alteração

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