Ementa: Dispõe sôbre autorização à Prefeitura Municipal para emitir notas promissórias, para pagamento de débito com a São Paulo Serviços de Eletricidade S/A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.