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  Lei Ordinária 873/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 13.476.908,40.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária375/1954 25/09/1954Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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