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  Lei Ordinária 869/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre regulamentação das terras devolutas do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1961

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1949 16/08/1949Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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