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  Lei Ordinária 129/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa pontos centrais para delimitação do círculo das terras devolutas municipais. (pontos centrais da Igreja Catedral da cidade e outros)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1949

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Lei Ordinária869/1961 10/11/1961Revogação

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