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  Lei Ordinária 861/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre licença para construção ou acréscimo de um cômodo até 12m2, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/10/1961

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Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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