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  Lei Ordinária 844/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre aumento de prazo estipulado pela lei nº 826, de 26 de agôsto de 1961. (autorização para cancelamento de multa moratória pelo prazo de trinta dias)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1961

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Lei Ordinária826/1961 26/08/1961Alteração

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