Ementa: Dispõe sôbre obrigatoriedade dos artista, empresários, arrendatários, companhias líricas ou dramáticas quando em exibições nos teatros do município, a realizarem seus espetáculos de despedida a preços populares.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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